Pensando em mudar de país? Se esta é uma possibilidade ou realidade para você, saiba mais a respeito dos impactos Fiscais decorrentes da mudança de País. No dia 4 de março de 2020 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, julgou recurso de Contribuinte que, há 20 anos residia…
Recuperação de créditos decorrentes da inclusão de tributos (ISS/ICMS) na base de cálculo das contribuições previdenciárias (CPRB/PIS/COFINS) Com o reconhecimento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de que o valor relativo ao ICMS não compõe da base de cálculo do PIS/COFINS, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o fundamento de que, sendo…
O PL 1179/2020, que tratava das relações jurídicas de Direito Privado durante a calamidade pública, incluiu em seu artigo 20 a prorrogação das sanções previstas na LGPD para o dia 01 de agosto de 2021. O PL, com alguns vetos, foi convertido na Lei 14.010 de 10 de junho de 2020. Dessa forma, o…
Em decisão monocrática proferida pelo ministro Gilmar Mendes, o STF determinou que o TST julgue novamente a questão da aplicabilidade do índice IPCA-E nas atualizações dos débitos trabalhistas, uma vez que, segundo a decisão, a corte trabalhista interpretou erroneamente precedentes do Supremo. Como consta da decisão, “é de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de…
O compliance é tema extremamente relevante e relativamente novo no campo do Direito. O termo Compliance é originário de língua inglesa, proveniente do verbo to comply, que significa: “agir conforme uma regra, uma instrução“. Dentro disso, o termo se aplica a uma prática empresarial que consiste na criação de um sistema de controle e fiscalização interno para reduzir os riscos…
