Recuperação de créditos decorrentes da inclusão de tributos (ISS/ICMS) na base de cálculo das contribuições previdenciárias (CPRB/PIS/COFINS)

Sem categoriaDeixe um comentário

Recuperação de créditos decorrentes da inclusão de tributos (ISS/ICMS) na base de cálculo das contribuições previdenciárias (CPRB/PIS/COFINS)   Com o reconhecimento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de que o valor relativo ao ICMS não compõe da base de cálculo do PIS/COFINS, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o fundamento de que, sendo…