LGPD – Sua Empresa está Preparada?
O PL 1179/2020, que tratava das relações jurídicas de Direito Privado durante a calamidade pública, incluiu em seu artigo 20 a prorrogação das sanções previstas na LGPD para o dia 01 de agosto de 2021. O PL, com alguns vetos, foi convertido na Lei 14.010 de 10 de junho de 2020. Dessa forma, o…